Solução de Consulta SRRF06 Nº 6168 DE 06/11/2023Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Regime tributário do beneficiário. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal previsto no art. 4º da lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6167 DE 06/11/2023Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163, de 2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Fornecimento de alimentos preparado preponderantemente para empresas (CNAE 5620-1/01).
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6166 DE 06/11/2023Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo II da portaria me nº 7.163, de 2021, no anexo II da portaria me nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAES 4929-9/01 e 4929-9/02).
Ato Declaratório COFIS Nº 56 DE 28/11/2023Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 54 DE 23/11/2023Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).
Comunicado BACEN Nº 40953 DE 27/11/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de novembro de 2023.
Convênio ICMS Nº 177 DE 27/11/2023Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
Convênio ICMS Nº 176 DE 27/11/2023Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 71 DE 27/11/2023Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.20
Ato COTEPE/PMPF Nº 30 DE 27/11/2023Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
